1. Aceitação dos termos
Os presentes Termos e Condições regem o seu acesso e utilização de fakeimagesdetector.com e da ferramenta de análise de imagens aí alojada (em conjunto, o «Serviço»). Ao aceder ou utilizar o Serviço, aceita ficar vinculado a estes termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.
2. O que é o Serviço
O Serviço fornece análise forense de imagens heurística e do lado do cliente. Analisa uma imagem por si fornecida e devolve sinais indicativos — um índice de autenticidade, um detalhe por camada, um mapa de análise do nível de erro e um histograma de cor — destinados a apoiar o juízo humano.
O Serviço não certifica a autenticidade. O seu resultado é um indicador analítico: não é prova, não é parecer pericial e não é uma determinação legal.
3. Licença de utilização
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço para fins lícitos, pessoais ou profissionais, sujeita a estes termos. Não é cobrada qualquer taxa e não é exigida qualquer conta.
4. Utilização aceitável
Compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço para analisar material que não tem o direito legal de possuir ou tratar.
- Analisar material de abuso sexual de menores, ou qualquer conteúdo cuja posse seja ilícita na sua jurisdição.
- Deturpar o resultado do Serviço — por exemplo apresentando um índice como conclusão certificada ou admissível em tribunal.
- Usar os resultados para assediar, difamar, discriminar ou colocar em perigo qualquer pessoa.
- Tentar perturbar ou sobrecarregar o Serviço, fazer engenharia inversa com o objetivo de o contornar, ou obter acesso não autorizado ao Serviço ou à sua infraestrutura.
- Extrair, republicar ou redistribuir comercialmente o Serviço ou partes substanciais do mesmo como produto próprio sem autorização escrita.
Como a análise corre inteiramente no seu navegador, mantém total responsabilidade pela legalidade do material que decidir tratar.
5. Os seus conteúdos
Mantém todos os direitos sobre as imagens que analisa. Não reivindicamos qualquer licença sobre elas, nem a poderíamos exercer se o fizéssemos, uma vez que nunca nos são transmitidas. É o único responsável por garantir que detém os direitos e as autorizações necessárias para qualquer imagem que trate.
6. Propriedade intelectual
O Serviço — incluindo a sua interface, código-fonte, sistema de design, textos, gráficos, logótipos e metodologia de deteção — é propriedade nossa ou dos nossos licenciantes e está protegido pelo direito da propriedade intelectual. O nome e a marca do Serviço não podem ser usados sem autorização escrita.
7. Disponibilidade e alterações
O Serviço é prestado «conforme disponível». Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do mesmo a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As heurísticas de deteção podem mudar à medida que evoluem as técnicas de manipulação, pelo que resultados obtidos em momentos diferentes podem divergir.
8. Exclusão de garantias
O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer natureza, expressas, implícitas ou legais, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, exatidão, fiabilidade ou não violação.
Não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou isento de erros, nem que qualquer resultado que produza seja exato, completo ou adequado à sua finalidade. A deteção de manipulação de imagens é intrinsecamente probabilística: ocorrerão falsos positivos e falsos negativos.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, nem por perda de lucros, receitas, dados, clientela ou reputação, decorrentes da sua utilização do Serviço ou da impossibilidade de o utilizar, incluindo qualquer decisão tomada com base no seu resultado.
Quando a responsabilidade não puder ser legalmente excluída, a nossa responsabilidade total agregada não excederá cem dólares dos Estados Unidos (100 USD) ou o montante que nos tenha pago pelo Serviço nos doze meses anteriores, consoante o que for maior. Uma vez que o Serviço é gratuito, esse montante é normalmente zero.
Nada nestes termos exclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por dolo, ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável.
10. Indemnização
Aceita indemnizar-nos e isentar-nos de qualquer reclamação, exigência, perda ou despesa (incluindo honorários legais razoáveis) decorrente da sua utilização do Serviço, do seu incumprimento destes termos, ou da confiança que deposite em qualquer resultado produzido pelo Serviço ou da respetiva publicação.
11. Ligações e serviços de terceiros
O Serviço pode ligar a recursos de terceiros ou carregá-los. Não controlamos nem somos responsáveis pelo seu conteúdo, políticas ou práticas.
12. Lei aplicável e litígios
Os presentes termos regem-se pela lei aplicável no local do nosso estabelecimento principal, sem consideração pelas normas de conflitos de leis. Aceita procurar resolver qualquer litígio de forma informal contactando-nos primeiro; os litígios não resolvidos ficarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais desse local.
13. Divisibilidade e acordo integral
Se alguma disposição destes termos for considerada inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor. Estes termos, em conjunto com a nossa política de privacidade e o nosso aviso legal, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao Serviço.
14. Alterações a estes termos
Podemos rever estes termos a qualquer momento publicando uma versão atualizada. A utilização continuada do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos termos revistos.
15. Contacto
As questões sobre estes termos podem ser enviadas através da nossa página de contacto.